Termos e Condições

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

O site acessível através de keukenhof.amsterdamtickets.org (doravante, o "Site" ou o "Website") é de propriedade da sociedade comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede na Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Comercial de (Barcelona) no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com contacto por e‑mail no endereço: support@amsterdamtickets.org.

Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:

(i) Que o Website não é uma plataforma oficial de venda de bilhetes do Keukenhof (doravante, o "Monumento"), mas sim que disponibiliza um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a aquisição de bilhetes para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e

(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que seja proprietária e/ou gere o Monumento nem com qualquer um dos seus distribuidores autorizados.

2. OBJETO

O objetivo destas condições de contratação (doravante, as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação levado a cabo pelos utilizadores do Site (doravante o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular através do seu Website.

3. VIGÊNCIA

Estas Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidas enquanto estiverem acessíveis através do Site, sem prejuízo de que o Titular se reserva o direito de as modificar, sem aviso prévio, bem como quaisquer dos textos legais expostos no Website. Em qualquer caso, o acesso ao Site após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação das mesmas por parte do Usuário.

O Usuário está sujeito às Condições de Contratação em vigor em cada um dos momentos da respetiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a prévia aceitação das presentes Condições de Contratação. A vigência temporária das Condições de Contratação coincide com o período da sua exposição, até ao momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis ao Usuário e, portanto, plenamente acessíveis.

Todos os contratos de serviço celebrados através do Website serão considerados válidamente concluídos pelo Usuário e serão vinculativos.

4. PARTICIPANTES

O processo de contratação eletrónica através do Website será realizado entre o Usuário e o Titular. Serão também considerados Usuários do Website as pessoas singulares maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estas Condições de Contratação. A contratação do serviço através do Website por menores de idade ou por Usuários que não reúnam os requisitos estabelecidos nestas Condições de Contratação é expressamente proibida. Ademais, a contratação do serviço através do Website por um menor de idade será entendida como realizada sob supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO

Através do Website, o Titular coloca à disposição dos Usuários um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de bilhetes para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo nos termos adiante expostos. Para fins meramente esclarecedores, fica claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os bilhetes do Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrónica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os bilhetes do Monumento para posteriormente os revender ao Usuário, mas adquire-os como representante deste através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.

Além disso, o serviço prestado pelo Titular possui um elevado valor acrescentado, que se materializa em todos os seguintes pontos:

a) O Titular disponibiliza ao Usuário um serviço gratuito de consulta prévia, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada com os bilhetes do Monumento, será previamente informado, gratuitamente, por e‑mail.

b) O Titular verificará que os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são consistentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular contactará novamente o Usuário para os verificar, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a revisão dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.

c) O Titular presta um atendimento personalizado.

d) O Titular dispõe de ampla experiência na área de referência, o que implica que está em posição e possui meios suficientes e adequados para alcançar o êxito do serviço contratado.

e) O Titular assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, assegurando assim que esta se ajusta completamente às necessidades do Usuário e, por isso, mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos bilhetes para o Monumento, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 destas Condições de Contratação.

f) O Titular, além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, coloca à disposição do Usuário um serviço de atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.

g) O Titular, ao contrário do que sucede quando uma pessoa adquire os bilhetes para o Monumento num estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na cláusula 9 das presentes Condições de Contratação.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Website, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada consistente na aquisição de bilhetes para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Titular aceita o Mandato e compromete‑se a executá‑lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste num acréscimo ao preço oficial dos bilhetes do Monumento.

6. PROCESSO ELETRÓNICO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Toda a informação relativa ao serviço oferecido pelo Titular é publicada através do Website, indicando o seguinte:

a) Nome da gestão solicitada.

b) Informação relativa às entradas do Monumento (localização, horários de abertura e fecho, requisitos de acesso ao local, etc.).

c) Dados pessoais a inserir pelo Usuário no formulário correspondente.

d) Preço do serviço contratado.

e) Prazo de entrega.

6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deve seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:

Fase 1: Seleção do dia, hora e número de bilhetes: O Usuário deve selecionar o dia e a hora em que pretende que os bilhetes para o Monumento sejam válidos, bem como o número de bilhetes. Caso não exista disponibilidade para a hora selecionada pelo Usuário, o Titular pode alterar a hora da visita num prazo de até 90 minutos da hora solicitada, de modo a assegurar a entrega dos bilhetes ao Usuário.

Fase 2: Introdução dos dados: O Usuário, uma vez efetuada a seleção referida na Fase 1, deverá preencher os campos obrigatórios no formulário correspondente, ou seja, o seu nome e apelido(s), endereço de e‑mail, número de telefone e nacionalidade.

Fase 3: Finalização do pedido: Depois de o Usuário preencher o formulário referido na Fase 2, deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato marcando as caixas previstas para esse efeito. Nesta fase, será apresentado no ecrã o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação ao assinalar a caixa correspondente, o Website não permitirá a continuação do processo de contratação.

Fase 4: Pagamento do montante total: O Usuário, após verificar o formulário de encomenda apresentado na Fase 3, deve clicar no botão "request", caso em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.

Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e‑mail de confirmação para o endereço de e‑mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão confiada e, posteriormente, um segundo e‑mail ao qual estarão anexados os bilhetes para o Monumento. Nesse sentido, o primeiro e‑mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Do mesmo modo, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário aceita receber a fatura decorrente da contratação do serviço pelo Titular em formato eletrónico. Não obstante o anterior, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), deverá contactar o serviço de atendimento ao cliente através do e‑mail disponível no endereço support@amsterdamtickets.org.

7. CONDIÇÕES ECONÓMICAS

O serviço oferecido pelo Titular no Website está associado ao preço final do mesmo. O preço mostrado no Website aplica‑se exclusivamente ao serviço oferecido através deste canal e durante o período em que permaneça publicado.

O preço do serviço é sempre apresentado em Euros e inclui a nossa taxa de gestão, que é indicada durante as fases do processo de contratação eletrónica detalhadas na cláusula 6.2 anterior, o IVA, bem como quaisquer outros impostos aplicáveis, sendo estes os vigentes e legalmente aplicáveis nesse momento.

No caso de o Titular identificar um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Website, informará imediatamente o Usuário e procederá à publicação da respetiva retificação através do Website, ficando o Usuário com a opção de reconfirmar a sua contratação ao preço correto ou, em alternativa, cancelá‑la sem custos.

O Titular reserva‑se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. Porém, em qualquer caso, aplicar‑se‑á o preço em vigor indicado no Website no momento da contratação do serviço.

8. FORMAS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Usuário deverá seguir todas as instruções apresentadas na Fase 4 do processo de contratação eletrónica descrito acima.

Os meios de pagamento fornecidos pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou titulares de conta de pagamento), sendo que, se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá ser continuado, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será considerada como não realizada.

A cobrança do preço do serviço, assim como de quaisquer impostos aplicáveis, só será efetuada no momento da formalização do pedido.

Para efetuar o pagamento eletrónico, o Titular utiliza uma gateway de pagamento de comércio eletrónico fornecida por bancos autorizados para tal fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, sendo hospedados num servidor seguro certificado segundo o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário, não tendo possibilidade de o armazenar para cobranças posteriores.

Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através da gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, mantendo‑se apenas enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento efetuado e até que o prazo de arrependimento tenha decorrido, para poder proceder, se for o caso, à devolução dos montantes ao Usuário.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

No caso de o Usuário decidir exercer o direito de arrependimento do contrato para a prestação de serviços, nos termos dos Artigos 102 e artigos conexos do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Proteção de Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa o Usuário de que este poderá exercer tal direito no prazo de quatorze (14) dias naturais desde a contratação efetiva do serviço, isto é, uma vez efetuado o pagamento efetivo do mesmo, de acordo com o disposto na cláusula 6.2 anterior, desde que o exercício ocorra antes da data de validade dos bilhetes para o Monumento.

O Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento contactando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, dirigindo o seu pedido através do endereço de e‑mail: support@amsterdamtickets.org. Após a receção do pedido, o serviço de atendimento do Titular enviará um e‑mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o modelo de formulário de arrependimento referido no ponto h) do artigo 60.2 do TRLGDCU, e no ponto j) do artigo 97 do TRLGDCU.

Recebido o pedido, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, e dará resposta ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se o pedido for aprovado, o Titular procederá ao reembolso do montante correspondente ao arrependimento no prazo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que ao Usuário tenha sido comunicada de forma eficaz e inequívoca a decisão de exercer o direito de arrependimento do contrato. No entanto, caso dentro desse prazo o Usuário não tenha recebido o reembolso, deverá contactar o Titular enviando um e‑mail para o endereço: support@amsterdamtickets.org, uma vez que por vezes, por motivos técnicos, o referido prazo de quatorze (14) dias naturais pode sofrer um atraso de até noventa (90) dias devido ao processamento de cobranças pelos bancos e pelas suas gateways de pagamento.

Por fim, caso o Usuário pretenda modificar o dia e/ou a hora da data de validade dos bilhetes para o Monumento, deverá contactar o Titular enviando um e‑mail para o seguinte endereço: support@amsterdamtickets.org, indicando o seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou hora relacionados com a data de validade dos bilhetes para o Monumento quando as condições do contrato aplicáveis em cada caso o permitirem; por conseguinte, cada pedido ficará sujeito a estudo prévio por parte do Titular.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relacionada com a contratação eletrónica do serviço oferecido pelo Titular no Website pode ser dirigida ao nosso serviço de atendimento ao cliente, cujos dados de contacto são os seguintes:

• E‑mail: support@amsterdamtickets.org
• Sede: Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha).

11. ENTREGA DOS BILHETES PARA O MONUMENTO

A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e‑mail indicado pelo Usuário no menor tempo possível, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 abaixo.

Se, após um prazo razoável, o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contactar o Titular enviando um e‑mail indicando o seu nome completo e o número do seu documento de identificação ou EIN para o seguinte endereço: support@amsterdamtickets.org.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Website ou dos sites da empresa, entidade ou instituição que é proprietária e/ou gere o Monumento, junto dos quais adquire os bilhetes ao abrigo do Mandato. Por conseguinte, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade resultante de factos fora do seu controlo, tais como a falha da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora do Monumento em enviar os bilhetes no prazo e na forma devidos.

Não obstante o exposto, o Titular compromete‑se a envidar os melhores esforços para evitar, atenuar e reparar qualquer perturbação ou incómodo causado ao Usuário em resultado do referido parágrafo anterior, caso em que o Usuário deverá contactar o Titular o mais rapidamente possível, enviando um e‑mail para o seguinte endereço: support@amsterdamtickets.org, indicando o seu número de referência e um breve relato dos factos ocorridos.

Por fim, o Titular não pode garantir que o Site esteja disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, assim como a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço, e, portanto, declina qualquer responsabilidade decorrente desses factos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Website serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Contratação foram expostas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação em vigor. Igualmente, o Titular coloca estas Condições de Contratação à disposição do Usuário, para que possam ser armazenadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

O Titular reserva‑se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, as suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.

Se alguma das cláusulas destas Condições de Contratação for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a disposição ou a parte desta que seja nula ou ineficaz, permanecendo as Condições de Contratação em vigor em todo o restante, e a disposição afetada ou a sua parte será considerada como não estando em vigor. Para estes efeitos, as Condições de Contratação cessarão de ser válidas apenas quanto à disposição nula ou ineficaz, não sendo anulada, invalidada, prejudicada ou afetada qualquer outra parte ou disposição das mesmas por tal nulidade ou ineficácia, salvo se for essencial para afetar as Condições de Contratação na sua integridade. Nestes casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que produzam os efeitos mais semelhantes aos da(s) cláusula(s) substituída(s).

Os cabeçalhos ou títulos usados nestas Condições de Contratação têm caráter meramente informativo e não afetam, de forma alguma, o sentido das disposições a que se referem.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estas Condições de Contratação regem‑se pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nas normas aplicáveis (incluindo as normas de consumo e usuário), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

Igualmente, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução das disputas de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Usuários do Website o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através deste link, os Usuários do Website podem aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). No caso de o Usuário ter tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação relacionada com essa prestação de serviços, bem como para optar pela resolução extrajudicial do litígio que tenha surgido.

Do mesmo modo, se o Usuário desejar apresentar reclamações relativas à utilização dos serviços prestados no Website pelo Titular, poderá contactar por correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na alínea 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo o Titular‑se a procurar em todos os momentos uma solução amigável para o conflito.